CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Edifício Parque Cidade Corporate, SCS Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º andar
Brasília ? DF CEP 70.308-200
CARTA DE PORTO ALEGRE
No dia vinte e seis de julho de dois mil e treze, na cidade de Porto Alegre - RS, durante Encontro Regional de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sul (Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul), promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ? CONADE, nós, representantes de Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sul do País, deliberamos e aprovamos as seguintes propostas necessárias ao fortalecimento dos Conselhos e efetividade dos direitos e políticas públicas direcionadas ao segmento das pessoas com deficiência:
1) Criar uma rede articulada de fiscalização e monitoramento das propostas aprovadas na 3° Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, envolvendo o CONADE, os Conselhos Estaduais e Municipais.
2) Promover a comunicação, a interlocução e a transversalidade entre os Conselhos e as três esferas governamentais com planejamento estratégico e cronograma de reuniões de forma regionalizada.
3) Criar um Fórum de Conselhos de Direitos e Setoriais para promover a transversalidade entre as ações do controle social.
4) Criar um Manual de Normas e Atos Normativos acessível para orientar os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência em relação à publicização, às atividades administrativas e financeiras.
5) Criar um Observatório Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência
6) Mobilizar os conselhos estaduais em parceria com o poder público estadual/municipal e a sociedade, para articular, através de comissões, fóruns e seminários, espaços para criação e/ou atualização de leis, com a realização do Foro para representação da sociedade organizada, posse, criação e utilização de fundos dos direitos da pessoa com deficiência;
7) Vincular à lei de criação dos Conselhos municipais de direito da pessoa com deficiência o fundo municipal de apoio à pessoa com deficiência com previsão de dotação orçamentária;
8) Sensibilizar e habilitar agentes da sociedade organizada, do poder público, pessoas com deficiência, entidades de defesa de direitos e lideranças identificadas com a causa, através de ações proativas e efetivas da política pública nacional, estadual e municipal destinadas à pessoa com deficiência;
9) Fomentar junto a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiencia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, juntamente com os órgãos estaduais pertinentes, a criação de linhas de financiamento específicas para capacitações e formação permanente e continuada dos conselheiros, sob a gestão dos conselhos estaduais;
10) Garantir que os conselhos de direitos da pessoa com deficiência sejam consultivos, deliberativos e fiscalizadores com maioria da sociedade na sua composição de acordo com a realidade local, assegurando a participação efetiva de pessoas com deficiência;
11) Promover espaços de discussões, fóruns, seminários e reuniões levando o conhecimento da política da pessoa com deficiência a todos os segmentos da sociedade com a finalidade de disseminar, fortalecer e criar novos agentes multiplicadores desta política;
12) Criar uma rede de informação para divulgação de forma ampla, transversal dos direitos e políticas para pessoas com deficiência;
13) Garantir que os estados e municípios realizem conferências periódicas, para proposição e avaliação das políticas públicas da pessoa com deficiência, produzindo subsídios para atuação dos conselhos.
14) Garantir a Implantação e implementação de Casas de Conselho, dentro das normas de acessibilidade, para fortalecimento e formação e/ou capacitação de conselheiros;
15) Estimular a promoção e divulgação à população da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU;
Que as presentes deliberações e propostas sejam encaminhadas as autoridades federais, estaduais e municipais competentes para sua criação, realização, implementação e/ou aperfeiçoamento, cabendo ao CONADE, os conselhos participantes e a sociedade o monitoramento de suas viabilizações.
Porto Alegre, 26 de julho de 2013.
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