O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Cruz Alta realizou hoje (11) a sessão mensal, na Secretaria de Desenvolvimento Social, com o propósito consolidar as demandas identificadas nas três últimas sessões, que foram itinerantes.Os conselheiros aprovaram a proposta de alteração de Lei Municipal que diminui de 16 para 14 o número de entidades/órgãos com assento no Conselho e retirada da designação das entidades do texto da Lei, passando o tema para o Regimento Interno, com a finalidade de adequar a Lei a realidade e melhorar o funcionamento do Conselho.
Foi aprovado, também, a proposta de Lei Municipal que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PcD), que habilitará o município a captar recursos junto à União, Estado e na comunidade para executar a política de atenção às PcD.
O Conselho editou as três primeiras Resoluções. A primeira propõe ao Poder Executivo Municipal que determine à observância das Normas de Acessibilidade na colocação de postes de vigilância na Cidade, retirando aqueles postes que estão irregulares, como por exemplo, o Poste do Calçadão. A segunda propõe o desenvolvimento de um sistema de informação e o censo do município relativo às PcD; a terceira propõe a implantação de sistema de agendamento por telefone de consulta médica e odontológica para às PcD.Todas as propostas de Lei e Resoluções serão encaminhadas na próxima semana ao Prefeito Municipal.
As Propostas de Lei Municipal, Resoluções, Atas estão disponíveis no menu - Secretaria Executiva.
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