Segundo dia (29) do IV Seminário de Gestores e Educadores do Programa de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade. A palestra foi realizada com Érico Fernando Barin, Promotor de Justiça da Comarca de Cruz Alta, que abordou os Fundamentos Legais para a Educação Inclusiva. O Promotor fez um apanhado histórico da evolução normativa em relação ao Direito das proteção das pessoas com deficiência. Em especial, apresentou e comentou as particularidades do novo marco normativo, publicado neste mês: o Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011, que trata da educação especial e o atendimento educacional especializado. Acesse o decreto aqui.
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| Érico Fernando Barin Promotor de Justiça da Comarca de Cruz Alta |
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| Foto Pietro |
Foto. Pietro
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