Foi publicado no Diário Oficial do dia 26/08/09, o Decreto no. 6.946, de 25 de agosto de 2009 assinado pelo Presidente Lula regulamentando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A Convenção e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição.
O Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 2008 tendo entrado em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo em 31.08.2009.
Com a publicação do Decreto na data de hoje, terminam as dúvidas quanto a sua efetividade com equivalência constitucional. O Decreto determina que tanto a Convenção como seu Protocolo Facultativo serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
A Convenção e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição.
O Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 2008 tendo entrado em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo em 31.08.2009.
Com a publicação do Decreto na data de hoje, terminam as dúvidas quanto a sua efetividade com equivalência constitucional. O Decreto determina que tanto a Convenção como seu Protocolo Facultativo serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
Fonte: CORDE/SICORDE.
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