Edivan Souza
A Câmara de Vereadores de Cruz Alta na 25ª Sessão Ordinária realizada dia 21/09/09, aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 4.922, de iniciativa da vereadora Elizabeth Zavaglia Silva (Bebeta), que determina ao Poder Executivo do Município a organização das leis, decretos, resoluções e demais atos próprios para a disponibilização em arquivos adequados e na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal através da Internet.
Conforme o parecer da Comissão da Câmara a matéria é inconstitucional, tendo vício de origem, pois a iniciativa do o assunto é de competência privativa do Poder Executivo.
É Evidente que o Poder Executivo deveria prestar esse serviço, contudo, a disponibilização das leis municipais não é ato privativo do Poder Executivo. O site da Câmara Municipal poderia prestar esse serviço, a exemplo do sistema de pesquisa de legislação do Senado Federal.
Acredita-se na sensibilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo que, em curto espaço de tempo, coloquem a disposição do cidadão este serviço, que é fundamental para ao exercício da cidadania.
Particularmente, este Blog, tem grande dificuldade de encontrar e disponibilizar a legislação municipal que trata do tema relacionado à pessoa com deficiência.
Conforme o parecer da Comissão da Câmara a matéria é inconstitucional, tendo vício de origem, pois a iniciativa do o assunto é de competência privativa do Poder Executivo.
É Evidente que o Poder Executivo deveria prestar esse serviço, contudo, a disponibilização das leis municipais não é ato privativo do Poder Executivo. O site da Câmara Municipal poderia prestar esse serviço, a exemplo do sistema de pesquisa de legislação do Senado Federal.
Acredita-se na sensibilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo que, em curto espaço de tempo, coloquem a disposição do cidadão este serviço, que é fundamental para ao exercício da cidadania.
Particularmente, este Blog, tem grande dificuldade de encontrar e disponibilizar a legislação municipal que trata do tema relacionado à pessoa com deficiência.
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