Edivan Souza | 07.05.12
O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (7) a resolução n° 402, que estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação das características de acessibilidade no documento de segurança para os veículos de transporte coletivo de passageiros. De acordo com o decreto 5.296/2004, até 2014 toda a frota de ônibus de transporte coletivo deve estar totalmente acessível.
Os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, de aplicação rodoviária, urbana e seletiva, fabricados ou adaptados, deverão apresentar essa informação, no CRV (Certificado de Registro de Veículo) e no CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo). A partir de 2013 a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e os órgãos fiscalizadores terão essa ferramenta para verificar os ônibus.
O secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (DH/PR). “Esta ação fortalece apolítica de acessibilidade e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil”.
O Denatran (Departamento Nacional de Transporte) e o Detran (Departamento de Transporte) nos estados vão autorizar a informação nos documentos. No próximo ano, caso algum transporte coletivo não apresente as informações necessárias, segundo a resolução, haverá aplicação de multa previstas no Código de Trânsito Brasileiro
Também, contém a previsão de identificação dos veículos e os requisitos normativos e as penalidades pela não observância das regras.
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