A criação da Coordenadoria municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é uma das propostas do Plano Cruz Alta Inclusiva. Essa coordenadoria vai proporcionar condições administrativas para o município de Cruz Alta criar e dar continuidade as ações de iniciativa da União e Estado.
Conforme a Constituição Federal os temas afetos às pessoas com deficiência têm competência legislativa concorrente entre a União, Estados-membros e Municípios. Esses três entes federados podem e devem elaborar políticas públicas nos respectivos níveis.
A União possui a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e atua na articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
Já, o Estado do Rio Grande do Sul possui a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades - FADERS, ligada a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com a mesma finalidade.
Por sua vez, o município de Cruz Alta não possui nenhum órgão da administração com essa atribuição. Na prática, esses temas estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), que atende as demandas dentro das possibilidades, pois não possui recursos materiais e humanos com dedicação exclusiva.
Cabe esclarecer, que o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência não é parte integrante da estrutura administrativa. É um órgão de controle social.
Mas.......em 1994 e 1995 o Executivo Municipal de Cruz Alta criou um programa de apoio às pessoas com deficiência e por meio das leis, Lei 127/94 e 230/95 pelas quais foram criados 06 Cargos em Comissão - CC1. Destes 6 cargos, 5 estão ocupados, segundo informação da Secretaria Municipal da Administração.
Diante desse contexto, a criação da Coordenadoria dos Direitos das Pessoa com Deficiência em Cruz Alta é só questão de arranjo administrativo e não implicará em aumento de despesas. Pelo contrário, poderá dar condições para que os planos dos da União e Estado, como o Viver sem Limites e Cidades Acessíveis possam ser implementados no município e, por consequência, captar mais recursos.
por Edivan Souza - Presidente do CMPD Cruz Alta
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