74% dos requerimentos de pensão especial por Hanseníase são deferidos

SDH | 31.05.12

A Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) tem o objetivo de analisar os requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela hanseníase que foram internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986 (Lei nº 11.520/2007).

A Comissão recebeu, até julho de 2011, aproximadamente, 11.400 requerimentos. Do total, 9.366 já foram submetidos a avaliação, sendo que desses, cerca de 74% foram deferidos.

Sobre a Pensão Especial

Comissão Interministerial de Avaliação Pensão Especial para pessoas atingidas pela Hanseníase – Lei nº 11.520/2007

Legislação

Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

Decreto nº 6168, de 24 de julho de 2007, e Formulário de Requerimento - Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

DECRETO Nº 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007.