O Documento | 14.03.12
Famílias que tenham entre seus membros pessoa com deficiência ou doença que gere necessidade de uso continuado de aparelhos elétricos para garantir a sobrevivência - que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - têm direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
A determinação é estabelecida pela Portaria Interministerial 630, publicada pelo Ministério de Minas e Energia juntamente com o Ministério da Saúde, e que está em vigor desde novembro de 2011.
Diante disso, a Cemat reforça o alerta para que os consumidores de energia elétrica nessas condições procurem as agências da concessionária para garantir descontos de até 65% na conta de energia. Para fazer o cadastro é necessário apresentar relatório e atestado expedidos por profissional médico, além do comprovante de inscrição da família no CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos.
O relatório e o atestado médico são exigidos para certificar a condição clínica do portador de doença ou deficiência. Esses documentos devem conter ainda os nomes dos equipamentos utilizados e a previsão do período de uso continuado. Se houver necessidade de prorrogar o período de uso previsto inicialmente, o responsável pela unidade consumidora ou a pessoa portadora de doença ou deficiência deve solicitar novo relatório e atestado para manter o benefício.
A resolução 407/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou novos critérios para o enquadramento de consumidores na Tarifa Social. A legislação prevê que o benefício seja concedido de acordo com a renda familiar e não mais a partir do consumo de energia elétrica. Esse critério tem o objetivo de corrigir distorções no programa, como a concessão do benefício a proprietários de casas de campo ou veraneio que, por terem baixo consumo, poderiam ser enquadrados na Tarifa Social.
Com as novas regras, o benefício passou a ser concedido exclusivamente às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Desde o início de 2011, a Cemat tem promovido campanhas para divulgar a Tarifa Social de Energia Elétrica e o período de recadastramento, realizado até 1º de novembro do ano passado. Também foram realizados mutirões de atendimento em diversos bairros de Cuiabá e cidades do interior do Estado, com o objetivo de divulgar o benefício.
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