23 setembro 2009

Cruz Alta - Projeto determina o Poder Executivo disponibilizar Leis

Edivan Souza
A Câmara de Vereadores de Cruz Alta na 25ª Sessão Ordinária realizada dia 21/09/09, aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 4.922, de iniciativa da vereadora Elizabeth Zavaglia Silva (Bebeta), que determina ao Poder Executivo do Município a organização das leis, decretos, resoluções e demais atos próprios para a disponibilização em arquivos adequados e na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal através da Internet.
Conforme o parecer da Comissão da Câmara a matéria é inconstitucional, tendo vício de origem, pois a iniciativa do o assunto é de competência privativa do Poder Executivo.
É Evidente que o Poder Executivo deveria prestar esse serviço, contudo, a disponibilização das leis municipais não é ato privativo do Poder Executivo. O site da Câmara Municipal poderia prestar esse serviço, a exemplo do sistema de pesquisa de
legislação do Senado Federal.
Acredita-se na sensibilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo que, em curto espaço de tempo, coloquem a disposição do cidadão este serviço, que é fundamental para ao exercício da cidadania.
Particularmente, este Blog, tem grande dificuldade de encontrar e disponibilizar a legislação municipal que trata do tema relacionado à pessoa com deficiência.

20 setembro 2009

Cruz Alta - Dia da Pessoa com Deficiência: Qual deles?

Edivan Souza
Dedicar uma data, em especial, para comemorar, refletir ou destacar algo importante é uma prática utilizada em todas as culturas e em todas as épocas. Os Direitos Humanos avançaram e foi importante dedicar um dia para a sociedade pensar e olhar para as questões da pessoa com deficiência. Mas, você sabe qual é esse dia?

Na verdade é uma semana, de 21 a 28 de agosto. Porque o Marechal Castelo Branco pelo Decreto 54.188, de 24 de agosto de 1964, mandou escrever assim: “Fica instituída a Semana Nacional da Criança Excepcional, que deverá ser comemorada, anualmente, de 21 a 28 de agosto em todo Território Nacional”.

É 3 de dezembro. Porque a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas na sua 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência, que foi realizada em 14 de outubro de 1992, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, por meio da resolução A/RES/47/3. A data escolhida está relacionada como dia da adoção do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência pela Assembléia Geral da ONU, em 1982.

Não, é 21 de setembro. Porque a Lei 11.133, de 14 de julho de 2005, assim diz: “O Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, será celebrado no dia 21 de setembro”. A iniciativa foi do Senado Federal, por intermédio do Senador Paulo Paim, que encaminhou a Câmara o projeto de lei em 5 de março de 2004. Tramitou pelas comissões da Câmara dos Deputados e foi sancionado em 2005.
Uma coisa é certa: esse monte de datas não contribui em nada para a mobilização social. Já pensou se tivéssemos mais de um “Dia do Trabalho”, mais de um “Dia das Mães”, mais de um “Dia de Natal”? - provavelmente, não seriam datas tão significativas como são.

Acredito que todas as datas foram criadas com a melhor das intenções, mas a compulsão legislativa são permitiu avaliar melhor os impactos.
Penso que seria importante ter um dia amplamente conhecido pela sociedade, para permitir maior rapidez no processo de conscientização. Mas não é assim. Então continuamos, no dia-a-dia, pouco a pouco, sonhando e buscando uma sociedade de todos.

19 setembro 2009

DIA 21 OUTUBRO TEM MAIS UMA AÇÃO DO “PROJETO CONHECER”

Dia 21 de outubro de 2009, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD) realizará mais uma edição do Projeto “Conhecer”, que visa à divulgação da rede atendimento da pessoa com deficiência do município de Cruz Alta, RS. O CMPD, associações, escolas, órgãos públicos em geral podem divulgar suas atividades em um espaço no calçadão da Rua Pinheiro Machado.

Cronograma:
Até o dia 19/10/09. As associações e entidades devem confirmar presença.
Dia 21/10/09 – Evento no calçadão – próximo a 9º DE
- 14h montagem do dispositivo;
- 15h início da divulgação;
- 17h término.
Confirmação de presença ou informações: cmpdcruzalta@gmail.com ou (55) 9633-2631

08 setembro 2009

Brasília - Lula assina Decreto regulamentando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Foi publicado no Diário Oficial do dia 26/08/09, o Decreto no. 6.946, de 25 de agosto de 2009 assinado pelo Presidente Lula regulamentando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A Convenção e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição.
O Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 2008 tendo entrado em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo em 31.08.2009.
Com a publicação do Decreto na data de hoje, terminam as dúvidas quanto a sua efetividade com equivalência constitucional. O Decreto determina que tanto a Convenção como seu Protocolo Facultativo serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
Fonte: CORDE/SICORDE.
Baixe o arquivo do Decreto no nosso grupo: http://groups.google.com/group/cmpdcruzalta